Políticas Públicas, Trabalho e Previdência
Ao longo da nossa história, a AMB tem contribuído para democratizar e ampliar o entendimento que se tem sobre as políticas para as mulheres e para garantir nossos direitos trabalhistas e previdenciários. Atuamos de forma articulada com outros movimentos de mulheres e movimentos feministas, para garantir a implementação de políticas para as mulheres nos níveis municipais, estaduais e federal e fazendo uma discussão crítica sobre a vulnerabilidade das mulheres no mundo do trabalho e a necessidade de uma legislação que busque minimizar as desigualdades sociais. Compreendemos que a ausência de políticas públicas e serviços para a população é mais um agravante para as desigualdades de gênero. Numa sociedade patriarcal e racista, são as mulheres as responsáveis pelos trabalhos de cuidado, por isso, é sobre nós que recai a ausência do Estado no manejo do cotidiano e da vida.
A reivindicação por políticas públicas têm sido uma das estratégias da AMB na luta pela democratização do Estado brasileiro e para promoção da igualdade de direitos das mulheres. Ao longo da nossa história, atuamos na formulação de demandas por políticas redistributivas e universais; na proposição e defesa de políticas específicas e ações afirmativas para combater desigualdades; no enfrentamento às políticas neoliberais e ao uso do tempo das mulheres como recurso complementar às ações do Estado e na defesa das políticas para mulheres. Demos suporte e apoio às feministas que estiveram atuantes na gestão pública e que têm identificação com as nossas bandeiras, e às militantes feministas que passaram a incidir sobre os governos locais e nacional através de conselhos e outros mecanismos de monitoramento da sociedade civil.
Entre 2003 e 2016, a AMB integrou o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), como uma das representantes dos movimentos sociais. A atuação no CNDM e a participação nas Conferências de Políticas Públicas Para Mulheres foram muito importantes para diversas conquistas. Nas últimas décadas, as mulheres brasileiras passaram a dispor de uma Central de Atendimento (Ligue 180), de uma Lei para o enfrentamento e combate à violência (a Lei Maria da Penha), de equipamentos articulados em redes de enfrentamento e atenção à violência doméstica e sexual e de acesso a programas de redução da pobreza, como Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida. Muito embora as desigualdades permaneçam evidentes, programas sociais importantes foram implementados e consolidados para o enfrentamento da desigualdade social e vimos o surgimento de um número expressivo de Organismos de Políticas para as Mulheres e Conselhos dos Direitos das Mulheres em vários estados e municípios. Estas conquistas foram fruto de uma longa luta levada a cabo pelos movimentos feministas no Brasil.
Em 2016, diante do afastamento da presidenta Dilma Rousseff, nos somamos publicamente a outros movimentos sociais e nos retiramos dos espaços de interlocução com o governo federal. Com o golpe jurídico-parlamentar de 2016, a ocupação do governo por forças autoritárias, e as consequentes mudanças na conjuntura, a nossa luta passou a se voltar para a resistência e o enfrentamento ao cenário de desmonte de políticas e serviços públicos e do ataque sistemático aos sujeitos políticos que demandam esses direitos.
Neste contexto de desmontes, temos atuado fortemente na luta pela proteção social do trabalho das mulheres e, especialmente, em defesa de uma previdência pública, solidária e universal. A luta em defesa da previdência sempre foi prioritária para a AMB, sobretudo nos momentos em que as propostas de reforma vêm à tona. Nela, atuamos junto com outros movimentos de mulheres do campo, das cidades e das águas, fortalecendo nossas alianças e parcerias. Construímos o Fórum Itinerante das Mulheres em Defesa da Seguridade Social (FIPSS), que atuou em todo o Brasil, em defesa da proteção social ao trabalho das mulheres, da população negra e dos segmentos hoje inseridos nos setores mais precários do mundo do trabalho e submetidos à absoluta desproteção (a partir de 2004), quando então conquistamos legislação na Constituição Federal reconhecendo o trabalho doméstico não remunerado realizado pelas mulheres no âmbito de suas próprias casas, em virtude da aprovação de uma reforma paralela da previdência. Em 2010, realizamos o Acampamento Paralelo das Mulheres em Defesa da Seguridade Social, mobilizando trabalhadoras do campo e da cidade para acompanhamento e ações de debate público e de incidência frente à tentativa do governo de nova reforma da previdência. Em 2017, demos suporte à greve de fome contra a reforma da previdência, realizada pelo MPA e o MMC em virtude da proposta de reforma do presidente golpista Temer. Em 2019, apoiamos a Brigada Loiva Rubenich, estratégia de diálogo com as/os parlamentares realizada pelo MMC. Também em 2019, participamos do Tribunal Popular das Mulheres sobre a Reforma da Previdência. A sentença do Tribunal, que condenou a reforma e todos os parlamentares que votassem a seu favor, foi entregue às deputadas que integravam a Subcomissão Especial de Seguridade da Mulher, que integra a Comissão de Seguridade Social e Família, passando a fazer parte do relatório desta subcomissão contra a reforma. Esta ação teve um importante papel na divulgação e fortalecendo de uma perspectiva crítica sobre a proposta de reforma que estava sendo discutida, subsidiando e fortalecendo a posição de deputadas e deputados contrários à sua aprovação. Todos esses momentos de ação pública aconteciam como forma de tornar público, denunciar as seguidas tentativas de restrição do direito à previdência para as mulheres e ainda para promover debates sobre a necessidade de pensarmos a Previdência social a partir de outros patamares, de igualdade e justiça, garantindo acesso à toda trabalhadora (e trabalhador) seja esse um trabalho remunerado ou para a os cuidados da reprodução social da vida.
Hoje vemos as conquistas das mulheres brasileiras ameaçadas. A crise é profunda no Brasil, o ataque conservador se dá nas formas mais opressivas do neoliberalismo, a exemplo da Reforma Trabalhista e da Reforma da Previdência, da superexploração do trabalho em suas dimensões patriarcal e racista, que não se realiza sem a dominação de nossos corpos, e do sucateamento dos serviços públicos. São homens brancos de elite que conduzem a política da forma mais autoritária e sem escrúpulos. Neste contexto, seguimos resistindo para resguardar tudo o que foi conquistado com muita luta até aqui, seguimos em luta contra o desmonte e em defesa dos nossos direitos.
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