Na última quinta-feira, dia 15, aconteceu no Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH uma audiência com a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto para apresentar a campanha “Lutar Não é Crime”. Na ocasião também foram discutidas proposições e questões acerca da criminalização do aborto no Brasil e todos os problemas que isso acarreta, desde a morte materna, bem com a clandestinidade e impossibilidade de acesso das mulheres aos direitos humanos e direitos fundamentais, quando falamos de autonomia dos corpos e acesso integral à saúde.

Na atividade foram apresentados dados alarmantes sobre a quantidade de meninas, entre 10 e 14 anos, que acabam parindo no país, e ainda denunciados casos graves e emblemáticos de abuso sexual infantil que aconteceram nos últimos anos, como os casos das meninas de Santa Catarina, do Espírito Santo e do Piauí.

Nas falas foi abordada a desestruturação que tem acontecido nos serviços de aborto legal e o uso da máquina estatal que tem sido utilizada para criminalizar tanto as vítimas de violência, quanto as mulheres que recorrem ao aborto clandestino e que por sua vez tem seus diretos ao aborto negado nos serviços de saúde. Também foram apresentados dados sobre o número de mulheres que acabam morrendo em decorrência de problemas de saúde acarretados pela gestação, em que as mesmas não foram informadas pelos profissionais de saúde que não deveriam engravidar e que poderiam recorrer ao aborto legal.

Também foi denunciado a perseguição às defensoras humanos e do direito ao aborto, sendo inclusive citado uso dessa máquina do estado por parlamentares fundamentalistas que tentam criminalizar as ativistas, tanto socialmente como também através de requerimentos e protocolos nas casas legislativas. 

Nesta mesma reunião o Conselho Nacional de Direitos Humanos tomou decisões importantes, dentre elas a realização de uma reunião extraordinária com pauta única sobre o tema, incluindo a defesa das defensoras de direitos ao aborto e também o pronunciamento do próprio conselho acerca da criminalização. A ideia é que o conselho emita notas públicas de repúdio e rechaço a forma com que as casas legislativas tem atuada pra criminalizar as defensoras de direitos humanos, em especial ao direito ao aborto, mas também pedir esclarecimento ao estado brasileiro do que está sendo feito para aportar o acesso de direito ao aborto, tanto o legal como também aqueles ainda criminalizados no país.

Rearticulação da luta no Distrito Federal

Durante a noite ainda foi realizada uma reunião, promovida pela Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto, que tratou sobre a rearticulação e constituição de uma Frente Estadual pela Legalização do Aborto no Distrito Federal.

Durante a reunião foi feita uma análise de contexto falando do cenário que está inserido o processo da ADPF 442, que tramita no Supremo Tribunal Federal pedindo a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Também foi tratado da necessidade de dialogar com as mulheres e territorializar esta luta no Distrito Federal, não apenas dentro do plano piloto, mas também em cidade da região.

Estiveram presentes na reunião enfermeiras, assistentes sociais, jornalistas, psicólogas, professoras, estudantes, partidos políticos e coletivos locais. Foi firmado entre todas um acordo sobre a necessidade de estarem juntas e atuantes nesta luta que precisa ser permanente e contínua, e que vai reverberar trazendo novas militantes pra uma pauta que é tão cara para a vida e autonomia de todas as mulheres.