Nós, MOVIMENTOS FEMINISTAS E DE MULHERES DO CAMPO DE ESQUERDA firmantes dessa carta, nos dirigimos à equipe de transição que analisa e se prepara para assumir o novo governo de Lula a partir de 2023, sugerindo propostas que visem de fato melhorar a vida das brasileiras.

Desde o Golpe de 2016, reagimos cotidianamente aos ataques, violações e desmonte de direitos das mulheres. Nos posicionamos favoráveis à candidatura de Lula e temos a expectativa de que os mecanismos de participação social voltem a ser uma prioridade do novo governo.

Estivemos nas ruas e nas redes comprometidas e atuando durante as eleições, celebramos a eleição do Presidente Lula e as possibilidades de reconstrução democrática do Estado de direito em nosso país. Essa reconstrução exige o firme compromisso com a retomada das políticas públicas para as mulheres e a superação dos retrocessos que o Governo Bolsonaro impôs à vida das meninas e mulheres brasileiras.

Nós, ativistas feministas antirracistas e anticapitalistas, das cidades, do campo, das águas e das florestas, acreditamos na relação necessária e profícua entre movimentos feministas e gestoras e gestores públicos para a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas que visam diminuir as desigualdades sociais, de gênero, de raça e etnia.

Saudamos a conquista de um Governo que considera o diálogo com os movimentos sociais e populares em suas diferentes expressões, autônomo e crítico, como fundamental para a gestão democrática do Estado brasileiro.

Nos posicionamos de maneira intransigente pela defesa da democracia, contra a política sistemática de produção e valorização do ódio, contra o empobrecimento da população e a negação dos direitos das mulheres, da classe trabalhadora, do povo preto, quilombolas e povos originários do país!

Ressaltamos que nosso apoio na reconstrução do país se situa na apresentação de nossas propostas, na reafirmação e na defesa cotidiana das nossas pautas e lutas, bem como pela demanda de que alguns decretos e portarias que nos atingem sejam revogados imediatamente.

Defendemos como prioridade absoluta o diálogo para a revogação de medidas do Governo Bolsonaro que violaram direitos e atacaram ferozmente a autonomia das mulheres brasileiras.

Assim, consideramos fundamental e inegociável:

Enfrentamento ao racismo estrutural e ao encarceramento e genocídio da população negra, quilombola e indígena desse país; o que demanda passos para a desmilitarização e uma segurança pública que respeite os direitos humanos;

Justiça socioambiental e defesa intransigente do território dos povos tradicionais, quilombolas e originários do campo, das florestas e das águas;

Defesa dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, com base na justiça reprodutiva e luta pela legalização do aborto;

Combate à pobreza e à fome através de políticas públicas de geração de autonomia e renda e de acesso à alimentos saudáveis produzidos pela agricultura familiar e camponesa;

Fortalecer as políticas de soberania alimentar, fortalecendo princípios agroecológicos, o reconhecimento da contribuição das mulheres e o compartilhamento da responsabilidade por uma vida saudável e a redução de agrotóxicos;

Enfrentamento da superexploração e precarização do trabalho e medidas para enfrentar a desproteção social do trabalho das mulheres;

Pelo fim da LGBTQIA+fobia, lesbocídio e do transfeminicídio;

Pelo enfrentamento a todas as formas de violências contra as mulheres, crianças e meninas, incluindo a violência política de gênero considerando na formulação das mesmas as especificidades geográficas das mulheres do campo, das florestas e das águas;

Por uma democracia feminista, antirracista e antipatriarcal;

Pela democratização dos meios de comunicação, para enfraquecer e derrotar a desinformação;

Pela reforma do sistema político, com paridade de gênero, raça e etnia nas chapas e no acesso aos recursos de campanha, com a urgência do controle do financiamento privado nas campanhas políticas e da não interferência religiosa no processo político;

Defesa sistemática da laicidade do Estado;

Elaboração de uma Política Nacional Integrada de Cuidado, com orientação de universalização, garantia dos direitos de quem cuida e quem é cuidado, geração de emprego e autonomia econômica das mulheres, que deve ser integral e intersetorial, integrando as áreas de políticas para as mulheres, Saúde, Educação, Assistência Social, Trabalho e Emprego, com participação dos movimentos sociais em sua elaboração e avaliação;

Revogação do teto de gastos e a garantia de financiamento é condição para uma Política Nacional Integrada de Cuidado que crie e amplie as infraestruturas e serviços públicos de cuidado – como a criação do serviço público de cuidadores domiciliares de idosos por meio do SUS e/ou SUAS e a universalização do direito à creche. Tais políticas devem visar a reorganização e redistribuição da responsabilidade social pelo cuidado, enfrentando a desigualdade de gênero, raça e etnia e contribuindo para a ampliação e universalização do acesso das mulheres à seguridade social;

Por um programa de combate ao tráfico de mulheres e a exploração sexual de meninas, adolescentes e mulheres;

Por ações que se contraponham ao fundamentalismo religioso e ao conservadorismo que naturaliza e reforça a violência patriarcal, reforçando a laicidade do Estado;

Incentivar programas e ações para uma cultura igualitária, entre outros, como critérios para compras de materiais didáticos do nível básico com foco no combate às diversas formas de preconceito. Incentivar e criar mecanismos para aumentar a participação das mulheres em ciência e tecnologia;

Criar uma política efetiva de acesso à internet como mecanismo essencial para democratização da informação, do acesso à cultura e à educação, tanto em áreas públicas e escolas como possibilitar o acesso às residências de baixa renda;Levar em consideração os dados da primeira etapa do LesboCenso Nacional. Iniciativa inédita no mundo que produziu o primeiro mapeamento do perfil sócio- demográfico de lésbicas e sapatão do Brasil, para o diálogo sobre as políticas públicas sociais direcionadas a esta população, inexistentes, apesar da nossa luta incansável desde a década de 1960.

Consideramos que para enfrentar as desigualdades exponenciadas nos últimos anos, o empobrecimento massivo, a fome, o endividamento, o feminicídio, a violação da autonomia reprodutiva, o caos na saúde pública, e garantir a reconstrução do SUS, do SUAS, do fortalecimento da agricultura familiar e camponesa e das políticas para as mulheres, é preciso enfrentar o ajuste fiscal imposto pelo Golpe de 2016 e o orçamento secreto de Bolsonaro para seus fins eleitoreiros e espúrios. Sem orçamento, não há direitos! Por isso, defendemos o firme compromisso deste Governo com a revogação do teto de gastos!

Demarcamos nossa posição antipatriarcal, antirracista e anticapitalista, anticapacitista com participação popular. Desta forma, defendemos o compromisso do governo com a real participação popular, através do apoio e efetivação das deliberações das conferências. Defendemos uma democracia feminista, que nos acolha em nossa diversidade e nos reconheça como cidadãs e sujeitas de direito, nos garantindo participação nos espaços de decisões de poder.

Diante do exposto, como medidas emergenciais, elencamos neste documento os decretos e portarias que devem ser revogadas imediatamente, seja para reformulação e publicação com nova redação ou para sustar os retrocessos que tais decisões causam à sociedade como um todo e às mulheres em particular:

Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que instituiu a Estratégia Federal de desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031, deve ser revogado, pois versa sobre a criminalização total do aborto e a adoção da escola sem partido, entre outas agendas que colidem com os direitos das mulheres;

Decreto Nº 10.570, de 9 de dezembro de 2020, que institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial, mas não promove a igualdade entre homens e mulheres, nem promove políticas públicas de cuidado;

Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, deve ser reescrito, levando em conta os debates sobre esse tipo de violências, as demandas dos movimentos sociais feministas de lésbicas e mulheres trans nas suas especificidades além das diretrizes, normas e convenções já estabelecidas, que foram desconsideradas na redação vigente;

Decreto nº 10.112, de 2019, que institui o Programa Mulher Segura e Protegida, e precisa ser reformulado, porque não atende às diretrizes, normas e convenções já estabelecidas para o enfrentamento à violência contra as mulheres;

Portaria nº 2.561, de 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, que precisa ser substituída para garantir o acesso das vítimas de violência sexual aos serviços de saúde para a interrupção da gravidez, sem criminalização ou constrangimentos;

Decreto nº 10.987, de 8.3.2022, que institui o Programa Mães do Brasil, que precisa ser substituído por uma política nacional que enfrente a mortalidade materna e se articule com o atendimento em saúde de forma integral;

Retirada da Cartilha para Gestantes, que foi discutida em audiência pública, modificada posteriormente e manteve questões sérias relativas à viabilidade fetal e inconsistências do ponto de vista dos direitos humanos.

Defendemos ainda a integração de políticas públicas sociais de gênero, de raça, etnia e orientação sexual, através de uma atuação transversal no enfrentamento efetivo às violências praticadas nas esferas familiar, social, organizacional e política.

Esta é uma questão central a ser implantada urgentemente, tendo em vista a sua complexidade, que é propulsionada pela cultura, ainda vigente que é patriarcal, machista, racista, LGBTQIA+fóbica e capacitista.

Por isto, se faz urgente que o governo implemente uma política de Estado, que efetivamente garanta serviços públicos integrados, através de redes protetivas, que intervenham nas causas culturais e nas sequelas e fatores sociais, que têm mantido nossas Mulheres em situação de violência familiar, social e política, culminando até com o feminicídio.

Entendemos que a aplicação universal da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio pressupõem a criação de uma política de Estado que:

integre em um único sistema todos os entes da federação;

garanta, de fato, a transversalidade, a integração e a eficácia das ações interministeriais e interestaduais e intermunicipais;

priorize a assistência social, educação, educação infantil, em período integral, para suas crianças, saúde integral, acesso à justiça, segurança, habitação, trabalho e renda para todas as Mulheres da cidade, do campo, das águas e das florestas.

Com isto, as mulheres terão o apoio institucional, para a eliminação dos fatores biopsicossociais, que a têm mantido em situação de violências estruturais, seja no âmbito familiar, social, organizacional e político. Esta política de Estado precisa prever a definição tripartite de atribuições, responsabilidades e financiamento entre os entes da federação para criação, instalação, manutenção e ampliação de um modelo mínimo de estrutura organizativa em cada município ou região de nosso país.

No âmbito da Saúde, defendemos:

Recomposição geral do Ministério da Saúde, que articule a Vigilância em saúde, Saúde indígena, SAS, formação de RH, gestão tripartite e, inclusive, Ministério da Mulher, por exemplo) com a ampliação da Área Técnica de Saúde da Mulher;

Na recomposição do Ministério da Saúde pensar em um espaço dentro do órgão de instância que trate das politicas estratégicas para equidade e participação popular para inclusão dos povos do campo, das águas e das florestas, povo negro, população de rua, migrantes e ciganos entre outros;

No que diz respeito à garantia efetiva dos direitos reprodutivos e direitos sexuais no que tange ao aborto legal que haja a incorporação do mifepristone no SUS e a regulamentação do Misoprostol dentro da rede de saúde para além do uso atual na rede hospitalar;

Restauração da Política Nacional de Saúde das Mulheres em seus princípios de integralidade e com prioridade para a justiça reprodutiva;

Implantar medidas que reduzam drasticamente a mortalidade materna, causada pelas deficiências no atendimento à gestação, parto e interrupção da gravidez causadas pela criminalização das mulheres;

Garantir o acesso à anticoncepção de qualidade, com ações educativas, acesso a métodos e sua adequação às necessidades de saúde das mulheres e atenção especial às mulheres jovens na prevenção da gravidez indesejada. E garantir a oferta de contracepção de emergência em todo o sistema SUS e hospitais vinculados;

Retomada da política de prevenção e atenção às Ists e Aids;

Retomada da efetivação da RAPS – Rede de Atenção Psicossocial dentro de uma perspectiva antimanicomial;

Implementação efetiva com os recursos financeiros e humanos necessários conforme está previsto na lei da Política nacional de saúde indígena;

Promoção e fortalecimento das práticas integrativas e comunitárias de saúde – PICs;

Retirada de todas as menções do termo “ideologia de gênero” de todos os documentos oficiais.

Na área do trabalho, além dos itens já mencionados, defendemos:

Definir que as mulheres, especialmente as mulheres negras sejam as principais beneficiadas pelas políticas de geração de emprego e renda;

Estimular com recursos públicos o desenvolvimento de iniciativas e de melhora dos padrões de vida no campo e na cidade, criando condições para que as mulheres possam realizar atividades compatíveis com a sua vocação e sua formação profissional, bem como dar lugar a formas de atividade em circuitos sociais não mercantilizados;

Assegurar legislações que coíbam formas de manifestação das desigualdades de gênero/raciais nos ambientes de trabalho e estimular medidas concretas para combater as desigualdades nas formas de inserção e as disparidades salariais;

Promover políticas voltadas para as mulheres do campo, das águas e da floresta, por meio do fortalecimento da organização produtiva, da participação na gestão econômica, da ampliação do acesso à terra, aos recursos naturais com produção orientada pela economia solidária e de base agroecológica;

Implementar medidas que promovam a inserção de mulheres, especialmente jovens e negras e também mulheres LBT, em empregos de qualidade, como garantia de direitos e acesso à proteção social;

Fortalecer as políticas de qualificação e acesso a crédito para trabalhadoras por conta própria, economia solidária e pequenos empreendimentos, bem como impulsionar cooperativas agroalimentares organizadas por mulheres, em parceria com outros ministérios;

Propor a formação de uma Comissão em conjunto com outros ministérios com o objetivo de revisar a legislação para a expansão dos períodos de licença maternidade, mais alongados e compartilhados entre pais e mães;

Propor uma Comissão que atue junto ao legislativo em relação aos projetos que tratam dos temas relativos às desigualdades no mundo do trabalho, desigualdades salariais e acesso à proteção social;

Fortalecer as políticas de combate ao assédio moral e sexual no local de trabalho, com criação e difusão de canais para a apuração e responsabilização, adotando a convenção 190 da OIT;

Ratificar as convenções da OIT, como, por exemplo, as 156, 158, 190;

Implementar um novo desenho de políticas de proteção social que assegure a todas as pessoas acesso à seguridade social que leve em contas as tarefas de reprodução social (trabalho doméstico não-remunerado e tarefas de cuidado) realizada pelas mulheres ao longo da vida;

Promover a autonomia econômica das mulheres do campo, das águas e da floresta, por meio do fortalecimento da organização produtiva, da participação na gestão econômica, da ampliação do acesso à terra, aos recursos naturais com produção orientada pela economia solidária e de base agroecológica;

Criação de um grupo técnico em conjunto com outros ministérios e instituições de pesquisa para aprimorar as estatísticas sobre a inserção das mulheres no espaço produtivo e reprodutivo, com o objetivo de subsidiar as políticas públicas;

Definir metas de geração de emprego, trabalho e renda com garantia de direitos e atenção especial à qualidade do emprego e renda das mulheres, política essencial para reduzir a diferença salarial entre mulheres e homens e promover a autonomia econômica das mulheres;

Assegurar que as políticas de distribuição de renda, priorizem a valorização do salário- mínimo, uma vez que as principais beneficiadas são as mulheres, sobretudo, as mulheres negras;

Implementar medidas que promovam a inserção de mulheres, especialmente jovens e negras e também mulheres LBT, em empregos de qualidade, como garantia de direitos e acesso à proteção social;

Acesso a crédito subsidiado para produção e organização do trabalho em especial para trabalhadoras por conta própria, economia solidária e pequenos empreendimentos;

Assegurar o acesso ao sistema de seguridade social a todas as mulheres, sobretudo agricultoras familiares, extrativistas, indígenas, quilombolas, mulheres das florestas, das águas e trabalhadoras da economia solidária, trabalhadoras domésticas, revendo o desmonte promovido pelos governos Temer e Bolsonaro;

Assegurar as políticas sociais relativas ao cuidado para crianças, idosos e pessoas dependentes, sem o que não é possível promover efetivo acesso e melhoria das condições de trabalho das mulheres;

Garantir o direito ao trabalho e à renda por meio de criação de oportunidades de trabalho articuladas com um novo padrão de consumo e produção que respeitem a sustentabilidade ambiental e se orientem para o bem viver.

Em relação às especificidades do trabalho doméstico propomos:

Criação de GT bipartite (trabalhadoras/governo) permanente, no MTE sobre trabalho Doméstico para: a) avaliar os impactos da legislação do trabalho Doméstico e a Pandemia e propor modificações/atualizações; b) propor metodologias de inspeção do trabalho doméstico; c) levantar diagnóstico e medidas preventivas relacionadas ao trabalho doméstico; d) apontar outras políticas públicas (habitação, prevenção da violência contra a mulher, creches, etc) que podem beneficiar as trabalhadoras domésticas.

Implementação da Convenção 189: revisão da atual legislação à luz da Convenção (Lei 150/2015 e outras normas legais), ampliação da formalização, previdência social, situação das diaristas e MEI, saúde e segurança no trabalho doméstico, fiscalização, equiparação dos sindicatos da categoria e revisão do e-Social;

Trabalho doméstico análogo à escravidão: denúncias e fiscalização; apoio às resgatadas: moradia, aposentadoria e seguros;

Trabalho Doméstico Cidadão: retomada do programa de elevação de escolaridade e formação profissional com abrangência nacional;

Políticas públicas direcionadas às trabalhadoras domésticas: programa de moradia, documentação e outros;

Criação da Poupança Social para as trabalhadoras domésticas;

Criação de instância permanente de trabalho e negociação no Ministério do Trabalho.

Por fim, para garantir e coordenar esta política de Estado e o processo de integração de todos os serviços públicos, torna-se imprescindível a criação do Ministério das Mulheres, que terá a missão de fomentar a criação de Secretarias Estaduais e Municipais e de elaborar, com participação popular, as políticas públicas garantidoras dos direitos das Mulheres, promotoras da paridade de gênero, raça e orientação sexual e incorporadora das Mulheres no protagonismo de sua jornada de vida.

Por isto, é fundamental garantir um Ministério com força de articulação, estrutura, orçamento próprio para o desenvolvimento de programas e políticas para as mulheres com ações transversais em todos os Ministérios, que permeiem estados e municípios, assegurando a interseccionalidade e desdobrando-se nos Planos Plurianuais (PPAs).

SEGUIMOS ATENTAS E NA LUTA PARA TRANSFORMAR O MUNDO PELO FEMINISMO.

Brasil, 29 de Novembro de 2022

Assinam:

AMB – Articulação de Mulheres Brasileiras

ANMIGA – Articulação Nacional de Mulheres Indígenas Guerreiras pela Ancestralidade Auto-Organização de Mulheres Negras de Sergipe Rejane Maria

CEDENPA – Centro de Estudos e Defesa do Negro do Pará

CONAQ – Coordenação Nacional de Articulação das comunidades Quilombolas CONTAG – Confederação Nacional das Trabalhadoras Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares

CUT – Central Única de Trabalhadoras e Trabalhadores FENATRAD – Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas LBL – Liga Brasileira de Lésbicas

Marcha de Mulheres Negras de SP

MMC – Movimento de Mulheres Camponesas MMM – Marcha Mundial das Mulheres

MIQCB/PA- Movimento Interestadual de Quebradeiras de Côco Babaçu/Regional PA Rede de Mulheres Negras de Pernambuco

Rede Fulanas NAB – Negras da Amazônia Brasileira

Rede de Mulheres Negras para Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional – RedeSAN

RENFA – Rede Nacional de Feministas Antiproibicionistas

AMDH – Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil ANPSINEP – Articulação Nacional de Psicólogas(os) Negras(os) e Pesquisadores(as) APSFV

Secretaria de mulheres PT Ananindeua Articulação de Mulheres Brasileiras – PI Articulação de mulheres do Amapá Articulação de Mulheres do Amazonas – AMA

Associação de PLPs Cida da Terra de Campinas e Regiao Casa da Mulher Trabalhadora – Camtra

Central pro moradia suzanense cemos Centro Comunitário Joilson de Jesus

CMAM – Coletivo Mulheres de Ananindeua em Movimento Coletivo Cássia

Coletivo Criando Asas de Artes Inclusivas COLETIVO DE ENTIDADES NEGRAS – CEN-BA

Coletivo de Mulheres do Calafate – CMC

Coletivo ELA Educação Liberdade para Aprender Coletivo Feminista Coritibano – CFC

Coletivo Feminista Leila Diniz Coletivo Filhas do vento Coletivo Mulher Vida – CMV Coletivo Mulheres da Guia Ecosol Economia Solidaria

Fórum de economia solidária de Niterói

Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense – FMAP Fórum de Mulheres de Cariacica ES ( FMC)

Fórum de mulheres de PE ( região agreste) Grupo Curumim Gestação e Parto

PT SBC

Instituto da Mulher Negra do Piaui Ayabás

MAMEP Movimento e Articulação de Mulheres do Estado Para MMM UBERLÂNDIA MG

MNDH – Movimento Nacional de Direitos Humanos

Movimento Brasileiro de Mulheres cegas e com baixa visão MBMC Movimento Cidade no Feminino

Movimento Negro Unificado de Pernambuco – MNU/PE

Rede Nacional de Mulheres Negras no Combate à Violência -RNMNCV Rede Valentes

FASE/FUNDO DEMA/ABJD

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência/SBPC-PA FDSRD/ CPMulher/Cidade no Feminino

SOS Corpo Instituto Feminista para a Democracia

União Nacional por Moradia Popular e Red Mulher e Habitat da América Latina e Caribe União Brasileira de Mulheres – UBM

União de Movimento de Moradia/UMM