Nova tentativa de criminalizar totalmente o aborto no Brasil!

Poderá ir à votação no Senado Federal o PL 5435/2020 que em nome de proteger a vida desde a concepção e as gestantes, na verdade criminaliza gestantes que abortarem, seja por risco de vida, por estupro, ou por gestarem fetos anencéfalos; requenta o ‘bolsa estupro’. Uma proposta macabra. Sejamos resistência a mais esta violência neste contexto de violações incansáveis dos direitos humanos na Pandemia.

Confira a nota de posição da Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto:

O Senado Brasileiro deverá apreciar nesta semana o PL 5435/2020, autoria de Eduardo Girão (PODEMOS-CE) que busca impedir o direito das mulheres brasileiras decidirem por abortar uma gestação resultante de estupro, abortar uma gestação para salvar sua própria vida ou abortar a gestação de um feto anencéfalo. Além disso o projeto cria barreiras na assistência integral às mulheres que passaram por uma violência sexual.

Trata-se de um projeto perverso, eivado de propostas malignas que atentam contra a dignidade das mulheres gestantes. O PL cria um auxílio financeiro como estímulo à mulher vítima de estupro para manter a gestação. Sob a capa de um Estatuto que pretensamente visa proteger e amparar a gestante, na verdade seu intuito é impedir a mulher de interromper a gestação em qualquer circunstância já garantida na lei.

Todas as pessoas com alguma sensibilidade e respeito pela vida podem imaginar quanto é desesperador para uma mulher ser forçada a uma gestação não desejada e não procurada, ainda mais se for resultado de um estupro. No caso de crianças e adolescentes, via de regra, trata-se de vítimas de abusos sexuais reiterados e incestuosos. Assim, a situação é ainda mais cruel para as meninas, como não é novidade no país. Mesmo assim, e à revelia de todo o sofrimento psíquico imputado a estas, muitos e muitas, inclusive parlamentares e outras autoridades públicas, insistem em constranger e submeter as mulheres e meninas à intensa e insuportável dor e sofrimento físico e mental, que não são amenizados com o oferecimento de vantagem financeira ou promessas de futuro. Lembremos da ação da Ministra da República, Pastora Damares, do posicionamento e das ações de seu Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no ano passado, para impedir que a menina do Espírito Santo tivesse acesso ao aborto legal.

Pessoas capazes de empatia podem compreender a dor de uma mulher que gesta um feto sem cérebro e que, por isso, sabe que gesta em seu ventre um feto sem possibilidade de sobreviver. Dor ainda pior quando esta gravidez foi desejada, sonhada, planejada, apoiada. Perpetuar esta dor por 9 meses é impor sofrimento continuado a quem já está em sofrimento.

Pessoas capazes de amar e cuidar jamais imporiam a manutenção de uma gestação que implica em risco à vida de quem gesta. Uma gravidez que se interrompe, neste caso, é condição para a continuidade da existência da gestante que assim decidiu, e que no futuro poderá gestar outras vidas. Mas para isso precisa sobreviver.

O título do PL esconde suas perversas e imorais intenções!

A verdadeira PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE GESTANTES já está prevista e afirmada na Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, na Política de Atenção à Saúde da População Negra, na legislação sobre o SUS e em várias Normas Técnicas do Ministério da Saúde.

Contudo, este mesmo autor do PL 5435/2020, e parte das forças parlamentares, junto com as forças bolsonaristas no poder, vem descumprindo o conjunto dessas políticas de várias formas: desfinanciamento do SUS por meio de EC 95 ( tetos de gastos sociais) e agora a EC 109, recém aprovada, em nome de garantir auxílio emergencial miserável, além de ataques verbais em nome da fé e ainda por tentativas de legislar contra a proteção dos direitos das pessoas gestantes.

Na perspectiva da justiça reprodutiva, que adotamos, é dever do Estado garantir a todas as famílias e suas crianças o direito à moradia digna, alimentação saudável e nutritiva, creche e direito à escolarização básica, o lazer, o esporte, a saúde integral e as vivências culturais de seus territórios e comunidades.

Deve o Estado garantir, ainda, renda básica universal, direito ao trabalho digno, criativo e produtivo, proteção ao trabalho de cuidados da vida, os direitos das trabalhadoras domésticas, como condição para a efetiva proteção às mulheres, inclusive no seu período gestacional, se e quando for sua escolha e decisão! Isto é o que temos aprovado na Plataforma que unifica as participantes desta Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela legalização do Aborto -FNPLA.

Os governos misóginos, fundamentalistas e genocidas tem-se dedicado a desmontar sistematicamente todas as Políticas Públicas tanto da área social como da saúde em particular. Criam novos projetos que propõem políticas já existentes, como esse PL, que na verdade tem o intuito de criminalizar nossas vidas.

DENUNCIAMOS a desproteção social e abandono de gestantes no contexto da pandemia: maternidades superlotadas de doentes da Covid-19, sem condições de atender adequadamente ao parto e situações de abortamento, profissionais deslocadas de unidades básicas para emergências de Covid-19, sem condições de dar seguimento ao pré-natal. Gestantes e bebês de risco precisando de oxigênio e muitas vezes sem acesso ao serviço adequado.

Estudo recente publicado no International Journal of Gynecology aponta para uma triste realidade: 77% das mortes de gestantes por Covid-19 no mundo ocorreram no Brasil. Aponta, ainda, que as gestantes negras têm o dobro de chance de morrer por Covid 19 neste país, com profunda desigualdade racial. ENFRENTAR E SUPERAR esta situação catastrófica SIM, esta é a proteção urgente e necessária que nós queremos, desde o início da pandemia. Pouco foi feito para reconstituir as equipes de saúde nas UBS, ou para garantir maternidades com plena atenção a partos e abortamentos, assegurando a presença de acompanhante e para debelar o crônico problema da violência obstétrica!

REIVINDICAMOS MAIS RESPONSABILIDADE DO CONGRESSO NACIONAL PARA COM A VIDA DE GESTANTES, pessoas com múltiplas necessidades e desassistidas neste momento!

Convocamos a todas, todos e todes, ativistas e militantes, mas também parlamentares e entidades de proteção aos Direitos Humanos para que tomem posição e denunciem mais este ataque às nossas vidas. De diferentes formas a seu alcance, pedimos que se somem à luta contra este absurdo PL, suas ideias retrógradas e efeitos inumanos!

FRENTE NACIONAL CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DAS MULHERES E PELA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO – FNPLA

Brasil, 21/03/2021.